Lei Roanet: Lei de incentivo cultural, e de jogos!!!

A Lei Federal de Incentivo à Cultura (lei Roanet) LEI Nº 8.313/91

É a lei que institui politicas públicas para a cultura nacional, como o PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura.

As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é a promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

O grande destaque da Lei Rouanet é a politica de incentivos fiscais que possibilita as empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa fisíca) aplicarem uma parte do imposto de renda devido em ações culturais.(incluindo jogos desde 2001) 


Para participar dos incluídos na lei Roanet você deve:

• Ser aprovado no ministério da cultura como entidade sem fins empresariais, ou seja, não pode ser uma proposta financeira, (Os criadores do jogo podem cobrar pelo trabalho feito na iniciativa, como serviço, mas o software terá sempre de ser Freeware ou Open source)
• Os projetos inseridos neste novo segmento deverão ser inscritos no SalicWeb e devem selecionar como área cultural ou audiovisual.

Aqueles que aceitarem patrocinar ou doar a causa poderão ter descontos no Imposto de Renda de Empresas (4% do valor devido) e Pessoas Físicas (6% do valor devido), isso é chamado Mecenato, nisso poderá ser cobrado uma parte para colocar "marketing" da empresa no trabalho.

Além disso a União investe diretamente parte do seu dinheiro em projetos, apoiados pela lei Roanet.

Qualquer informação adicional por favor contactar